Questão de Direito Civil — Câmara de Sumaré - SP 2017

Question

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942) e da Lei Complementar nº 95/98.

Accepted Answer

Alternativa A: Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da
existência de codificações.

Answer

Alternativa B: As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.

Answer

Alternativa C: Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.

Answer

Alternativa D: A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a
revogação tácita de leis.

Answer

Alternativa E: Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia
útil imediatamente subsequente.

Questão de Direito Civil — Câmara de Sumaré - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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