Questão de Direito Administrativo — Câmara de Sumaré - SP 2017

Question

O contrato administrativo, segundo parcela da doutrina, é caracterizado por possuir cláusulas exorbitantes, que seriam
condições especiais aplicáveis aos contratos da Administração cuja incidência não encontraria paralelo com os contratos
firmados entre privados.
A respeito do regime de cláusulas exorbitantes disciplinado na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A fiscalização do contrato pela Administração não exclui ou reduz a responsabilidade do contratado por eventuais
danos decorrentes do contrato causados a terceiros.

Answer

Alternativa A: A Administração pode, unilateralmente, suprimir 50% do valor inicial do contrato de reforma de edifício ou de
equipamento.

Answer

Alternativa B: O poder de alteração unilateral de cláusulas contratuais, pela Administração, abrange a possibilidade de modificar o
equilíbrio econômico-financeiro, sempre que favorável ao interesse público.

Answer

Alternativa C: O atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração autoriza a extinção unilateral do contrato administrativo
pelo particular, dispensada a intervenção do Judiciário.

Answer

Alternativa E: A Administração não dispõe do poder de rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo quando
observado o inadimplemento da prestação pelo contratado.

Questão de Direito Administrativo — Câmara de Sumaré - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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