Questão de Legislação Municipal — Câmara de Salvador 2018

Question

O Município de Salvador, capital do Estado da Bahia, é regido por sua Lei Orgânica, a qual estabelece, em matéria de
organização dos poderes municipais, que:

Accepted Answer

Alternativa B: compete privativamente à Câmara Municipal fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e do Procurador-Geral, na forma prevista na Constituição da República de 1988;

Answer

Alternativa A: são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que estão
sujeitos à fiscalização contábil, orçamentária e financeira do Tribunal de Contas;

Answer

Alternativa C: é o Vereador obrigado a testemunhar, em qualquer caso, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhe confiaram tais informações;

Answer

Alternativa D: perde automaticamente o Prefeito seu cargo, quando for denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime
inafiançável contra a Administração Pública;

Answer

Alternativa E: compete privativamente ao Prefeito municipal decretar estado de calamidade pública, pelo prazo de até noventa dias,
após aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Questão de Legislação Municipal — Câmara de Salvador — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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