Questão de Legislação Municipal — Câmara de Salvador 2018

Question

Maria é servidora pública estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Salvador. O Prefeito da mesma
cidade convidou Maria para ocupar cargo em comissão de Assessora, diretamente vinculado a seu gabinete. No caso em
tela, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, a cessão de Maria do Poder Legislativo para o
Executivo:

Accepted Answer

Alternativa C: é possível, desde que, em matéria de remuneração de pessoal, a cessão seja feita sem ônus para o órgão cedente,
isto é, para a Câmara Municipal;

Answer

Alternativa A: não é possível, pelo princípio da separação dos Poderes, eis que o cargo efetivo originário de Maria faz parte de
carreira junto ao Legislativo municipal;

Answer

Alternativa B: não é possível, por incompatibilidade financeira no que concerne ao pagamento de pessoal, exceto se Maria obtiver
licença para trato de assuntos particulares junto à Câmara;

Answer

Alternativa D: é possível, desde que, em matéria de remuneração de pessoal, a cessão seja feita com ônus para o órgão cedente,
isto é, para a Câmara Municipal;

Answer

Alternativa E: é possível, desde que a remuneração pelo cargo efetivo seja suportada pelo órgão cedente, isso é, a Câmara Municipal
e a gratificação pelo cargo em comissão, pelo Executivo.

Questão de Legislação Municipal — Câmara de Salvador — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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