Questão de Legislação Municipal — Câmara de Salvador 2018

Question

A Constituição da República de 1988 estabelece normas sobre a divisão de competências entre os entes federativos. Na
esteira do mandamento constitucional, de acordo com sua Lei Orgânica, ao Município de Salvador compete:

Accepted Answer

Alternativa A: prover sobre denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, vedada a utilização de nome,
sobrenome ou cognome de pessoas vivas;

Answer

Alternativa B: explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons
e imagens;

Answer

Alternativa C: organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros municipal, nos termos da lei complementar
editada pela Câmara Municipal;

Answer

Alternativa D: legislar sobre trânsito e transporte, bem como sobre populações indígenas, mantendo mecanismos de fiscalização para
o fiel cumprimento das leis;

Answer

Alternativa E: explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos
da lei específica que dispõe sobre a matéria.

Questão de Legislação Municipal — Câmara de Salvador — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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