Questão de Direito Administrativo — Câmara de Salvador 2018

Question

José, servidor público da Câmara Municipal, no exercício da função pública, ao impulsionar um processo administrativo,
mediante a prática de um ato administrativo, lançou nos autos uma certidão, quando deveria ter feito um simples termo de
informação. Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, aplica-se o princípio do processo
administrativo:

Accepted Answer

Alternativa D: da instrumentalidade das formas, segundo o qual a forma é o instrumento para que o ato alcance seus objetivos, de
maneira que caso o ato não tenha causado prejuízos e tenha observado o interesse público, o vício da forma é sanável;

Answer

Alternativa A: do contraditório, segundo o qual o interessado no processo administrativo tem o direito público subjetivo de ver
obedecida a forma previamente prevista para o ato, de maneira que o vício é inarredavelmente insanável;

Answer

Alternativa B: do informalismo, segundo o qual o processo administrativo é impulsionado pelos agentes públicos que gozam de
legitimidade e liberdade para escolher a forma dos atos administrativos, de maneira que não houve qualquer vício;

Answer

Alternativa C: da verdade formal, segundo o qual a lei estabelece previamente a forma de todo e qualquer ato administrativo, e o seu
desatendimento fere a verdade formal que é buscada em qualquer processo administrativo, causando invalidade;

Answer

Alternativa E: da motivação, segundo o qual todo ato administrativo praticado deve ser motivado com elementos previstos na lei, por
meio da forma legal previamente estabelecida, sob pena de nulidade absoluta.

Questão de Direito Administrativo — Câmara de Salvador — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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