Questão de Direito Econômico-Financeiro — Câmara de Piracicaba - SP 2019

Question

Estabelece a Lei n° 4.320/64 que

Accepted Answer

Alternativa E: constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados
objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Answer

Alternativa A: salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Answer

Alternativa B: as entidades autárquicas ou paraestatais, exceto de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação
de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados
por lei do Poder Legislativo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Executivo.

Answer

Alternativa C: as previsões para depreciação não serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das entidades
autárquicas e paraestatais.

Answer

Alternativa D: o controle da execução orçamentária não compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos
monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — Câmara de Piracicaba - SP — 2019 — Diversas

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