Questão de Direito Constitucional — Câmara de Piracicaba - SP 2019

Question

Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com o disposto nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

Accepted Answer

Alternativa E: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do
mesmo ramo em determinada área.

Answer

Alternativa A: Não viola a Constituição Federal a lei ou o ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de
consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Answer

Alternativa B: A defesa técnica por advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar e sua falta ofende a Constituição.

Answer

Alternativa C: O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o
salário-mínimo.

Answer

Alternativa D: Não fere a Constituição Federal a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na
qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Questão de Direito Constitucional — Câmara de Piracicaba - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)