Questão de Direito Administrativo — Câmara de Piracicaba - SP 2019

Question

A respeito da concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel por parte da Administração Pública,
qualquer que seja a localização do imóvel, a Lei
n° 8.666/1993 estabelece que

Accepted Answer

Alternativa A: é exigida a licitação, mas esta poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da
Administração Pública.

Answer

Alternativa B: é hipótese de inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, independentemente do seu destino.

Answer

Alternativa C: será exigida a licitação quando for destinada à pessoa natural, mas inexigível quando destinar-se a outro órgão público
da Administração Direta.

Answer

Alternativa D: somente poderá ser efetivada por meio de autorização legislativa, não podendo ser dispensada em qualquer caso.

Answer

Alternativa E: poderá ter a licitação dispensada em determinadas hipóteses legais, exceto quando destinar-se a outro órgão ou
entidade pública.

Questão de Direito Administrativo — Câmara de Piracicaba - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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