Questão de Direito Administrativo — Câmara de Piracicaba - SP 2019

Question

No tocante aos servidores púbicos civis, assinale a alternativa que contempla hipótese que está em consonância com as
sumulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

Accepted Answer

Alternativa D: O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o
salário-mínimo.

Answer

Alternativa A: Não viola a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais
de correção monetária.

Answer

Alternativa B: O direito ao auxílio-alimentação, pelos princípios da isonomia e da paridade, deve ser estendido aos servidores
inativos.

Answer

Alternativa C: As regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial não podem ser aplicadas ao servidor
público, ainda que inexista lei complementarespecífica.

Answer

Alternativa E: A despeito de não exercer função legislativa, é possível ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia,
aumentar vencimentos de servidores públicos.

Questão de Direito Administrativo — Câmara de Piracicaba - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)