Questão de Direito Processual Civil — Câmara de Jucurutu 2018

Question

Sobre a Fazenda Pública em juízo e temas correlatos, aponte a assertiva CORRETA

Accepted Answer

Alternativa E: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo
demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Answer

Alternativa A: No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, cabe à Fazenda
apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do montante a ser pago.

Answer

Alternativa B: Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, toda sentença
proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito
público.

Answer

Alternativa C: A Fazenda Pública não pode celebrar negócio jurídico processual.

Answer

Alternativa D: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público
gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação
pessoal, vedado o estabelecimento de prazos próprios para os entes públicos por meio de lei.

Questão de Direito Processual Civil — Câmara de Jucurutu — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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