Questão de Direito Processual CivilCâmara de Jucurutu — 2018Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Câmara de Jucurutu·Diversas·2018Direito Processual Civil

Acerca dos prazos processuais, prescricionais e decadenciais no direito processual civil, analise as seguintes proposições I- É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. II- Os Tribunais poderão julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo. III- O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. IV- É de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência. V- A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença. Está CORRETO apenas o que se afirma em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Câmara de Jucurutu
Órgão
Diversas
Ano
2018
Disciplina
Direito Processual Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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