Questão de Direito Constitucional — Câmara de Jucurutu 2018

Question

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição da República de
1988, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: No âmbito do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), a Constituição atribuiu competência
concorrente aos Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre suas peculiaridades.

Answer

Alternativa B: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e
do Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer

Alternativa C: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

Alternativa D: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem ressalva, estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança.

Answer

Alternativa E: Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de distritos limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum.

Questão de Direito Constitucional — Câmara de Jucurutu — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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