Questão de Legislação Penal Especial — Câmara de Campo limpo Paulista - SP 2018

Question

Acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazidos nos exatos termos da Lei nº
11.340/06, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Answer

Alternativa A: a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios
decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, excluindo-se, porém, os serviços de contracepção de
emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
(AIDS).

Answer

Alternativa B: na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que
tomar conhecimento da ocorrência dependerá de autorização judicial para adoção das providências legais cabíveis.

Answer

Alternativa C: nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei em comento só será admitida
a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento
da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Answer

Alternativa E: a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de
prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, é medida autorizada
pela norma sob análise.

Questão de Legislação Penal Especial — Câmara de Campo limpo Paulista - SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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