Questão de Legislação Penal Especial — Câmara de Campo limpo Paulista - SP 2018

Question

Dispõe a Súmula Vinculante 35 do STF: “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995

Accepted Answer

Alternativa E: não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao
Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito
policial."

Answer

Alternativa A: faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Juízo encaminhar os autos para execução, pela
Fazenda, do quanto estabelecido em acordo."

Answer

Alternativa B: faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- -se ao Ministério
Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia."

Answer

Alternativa C: não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a representação pela
prisão preventiva do autor dos fatos."

Answer

Alternativa D: não faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a continuidade da
persecução penal mediante requisição de inquérito policial."

Questão de Legislação Penal Especial — Câmara de Campo limpo Paulista - SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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