Questão de Direito Econômico-Financeiro — Câmara de Campo limpo Paulista - SP 2018

Question

Além da Constituição Federal, são fundamentais para o subsistema jurídico de direito financeiro no Brasil a chamada Lei
Geral de Orçamentos (LGO), de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A respeito destas leis e de sua
eficácia normativa, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: a LGO foi editada como lei ordinária, sendo, porém, recepcionada pela Constituição de 1988 como lei complementar,
em razão da matéria. A LRF, por sua vez, já foi editada como lei complementar.

Answer

Alternativa A: ambas as leis foram editadas como leis complementares, apenas podendo ser modificadas por lei complementar
posterior, em linha com o previsto na Constituição.

Answer

Alternativa B: apenas a LGO foi editada como lei complementar, sendo a LRF decorrência da conversão em lei de Medida Provisória
editada em 1999.

Answer

Alternativa C: a LGO foi editada como Decreto-Lei, dada a sua origem e tramitação durante regime de exceção no Brasil. Não
obstante, esta lei foi recepcionada pela Constituição de 1988 como lei ordinária, ou seja, como lei da mesma espécie da
LRF.

Answer

Alternativa E: os dispositivos previstos na LGO e na LRF são de cunho obrigatório apenas para a União Federal, servindo apenas de
referência para os estados e municípios, os quais não se obrigam aos seus termos, em razão da autonomia federativa
constitucional de que gozam.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — Câmara de Campo limpo Paulista - SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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