Questão de Direito Econômico-Financeiro — Câmara de Campo limpo Paulista - SP 2018

Question

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é considerada “empresa estatal dependente":

Accepted Answer

Alternativa A: a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal
ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação
acionária.

Answer

Alternativa B: o serviço dependente, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades
típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada.

Answer

Alternativa C: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades
típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada.

Answer

Alternativa D: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criado por lei para a exploração
de atividade econômica, integrante das chamadas “entidades paraestatais”, dependente de repasse de recursos do
orçamento fiscal do ente controlador para a manutenção das suas atividades.

Answer

Alternativa E: a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal
ou de custeio em geral ou de capital, ainda que provenientes de aumento de participação acionária.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — Câmara de Campo limpo Paulista - SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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