Questão de Direito Econômico-Financeiro — Câmara de Campo limpo Paulista - SP 2018

Question

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente no que diz respeito aos Municípios, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de outros entes da Federação se houver autorização na lei
de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

Answer

Alternativa A: É obrigatório aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, divulgar mensalmente o Relatório de
Gestão Fiscal.

Answer

Alternativa C: A divulgação dos relatórios de gestão fiscal e demonstrativos a que estão obrigados mensalmente os Municípios
deverá ser realizada até quinze dias após o encerramento do mês.

Answer

Alternativa D: Os Municípios, com qualquer número de habitantes, estão obrigados a aplicar 60% (sessenta por cento) do seu
orçamento com despesas de pessoal do Poder Executivo.

Answer

Alternativa E: Se o Município ultrapassar os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada poderá pedir à
União autorização para repasse de outras verbas que estavam definidas para outras despesas.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — Câmara de Campo limpo Paulista - SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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