Questão de Direito Administrativo — Câmara de Campo limpo Paulista - SP 2018

Question

A Lei Federal nº 9.784/99, que trata do Processo Administrativo, determina que: “quando a matéria do processo envolver
assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública
para manifestação de terceiros...".
Sobre a consulta pública para os fins previstos na referida Lei, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: é uma característica da consulta pública a facultatividade, pois a Administração Pública não é obrigada a abrir período
de consulta sempre que a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, mas nada impede que lei especial a
preveja em caráter obrigatório.

Answer

Alternativa B: a ausência de prejuízo para a parte interessada deve ser interpretada de forma ampla e irrestrita e, nomeadamente, em
relação ao prejuízo à celeridade do processo, quando já se sabe que ele se encaminha para um resultado harmonizado
entre as partes.

Answer

Alternativa C: a motivação é uma prerrogativa da Administração Pública, pois o despacho que justifica a realização de consulta
pública não precisa ser acompanhado da explicitação do fundamento de interesse geral.

Answer

Alternativa D: a abertura de consulta pública não precisa ser objeto de divulgação pelos meios oficiais, mas é necessário fixar prazos
para o oferecimento de alegações escritas.

Answer

Alternativa E: a Administração Pública não pode impedir o acesso aos autos, objeto de consulta pública, sem restrições a
informações neles contidas, no que diz respeito aos direitos constitucionais.

Questão de Direito Administrativo — Câmara de Campo limpo Paulista - SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)