Questão de Sistemas de Informação (TI) — Colégio Pedro II 2018

Question

De acordo com os dispositivos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: quando a medida se fizer necessária à instrução processual, a autoridade administrativa competente poderá determinar
o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.

Answer

Alternativa A: a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado.

Answer

Alternativa B: constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário,
quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Answer

Alternativa C: em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com
resolução do mérito e determinará o arquivamento do feito.

Questão de Sistemas de Informação (TI) — Colégio Pedro II — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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