Questão de Sistemas de Informação (TI) — Colégio Pedro II 2018

Question

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e
municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com os
dispositivos desta lei, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao
Ministério Público Federal, que deliberará no prazo de 10 (dias) dias se o acesso à informação sigilosa for negado.

Answer

Alternativa A: o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada,
honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Answer

Alternativa B: as autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente
conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

Answer

Alternativa D: a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o
intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

Questão de Sistemas de Informação (TI) — Colégio Pedro II — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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