Questão de Sistemas de Informação (TI) — Colégio Pedro II 2018

Question

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional.
Acerca dos dispositivos desta lei, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: a lei estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário. Contudo, nos serviços de
emergência públicos e privados, a prioridade conferida é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Answer

Alternativa A: para fins de aplicação desta lei, consideram-se barreiras nos transportes aquelas existentes nas vias e nos espaços
públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo, que prejudiquem a participação social da pessoa com
deficiência.

Answer

Alternativa C: se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações
previstas nesta lei, devem remeter peças à Defensoria Pública da União para as providências cabíveis.

Answer

Alternativa D: em situações de estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a
intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada, sem seu consentimento prévio.

Questão de Sistemas de Informação (TI) — Colégio Pedro II — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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