Questão de Direito Administrativo — Colégio Pedro II 2018

Question

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais. No que se refere ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e
reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Answer

Alternativa A: a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a instauração imediata do
processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Answer

Alternativa B: como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar ao servidor seu
afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem o pagamento de remuneração.

Answer

Alternativa D: no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, contados da instauração do processo, a autoridade julgadora
proferirá a sua decisão motivada, tendo por base as provas juntadas aos autos, observados os princípios do contraditório e
da ampla defesa.

Questão de Direito Administrativo — Colégio Pedro II — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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