Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item. Na hipótese de exercício de competência delegada, a legitimidade passiva para compor mandado de segurança na condição de autoridade coatora é do agente titular da competência delegada, não do delegatário.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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