Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir. O processo administrativo não se pauta em rigor formal, conservando sua regularidade quando, inexistindo prejuízo, os atos praticados atingirem sua finalidade.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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