Questão de Direito Constitucional — CODESP-SP 2010

Question

Todas as afirmativas abaixo são corretas e a segunda se vincula à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Accepted Answer

Alternativa C: O direito ao sigilo bancário não é ilimitado. / Admite-se a quebra do sigilo bancário pelo Judiciário, mas as Comissões
Parlamentares de Inquérito não podem fazê-lo, por falta de autorização legal específica.

Answer

Alternativa A: O direito à vida é a premissa dos direitos proclamados pelo constituinte. / Afora a hipótese de guerra devidamente
declarada, é vedada a pena de morte em qualquer outra circunstância.

Answer

Alternativa B: O agrupamento de pessoas, no direito à reunião, é obrigatoriamente transitório. / Se o agrupamento de pessoas adotar
laços duradouros, não há falar em reunião, mas sim em associação.

Answer

Alternativa D: O exercício do direito de reunião não está submetido a assentimento antecipado do Poder Público. / Para a realização
de reunião em espaço aberto e público, exige-se o prévio aviso à autoridade competente.

Answer

Alternativa E: O direito à privacidade não é suscetível de renúncia plena. / Mas pode haver restrição à privacidade em virtude de
autolimitações que não esbarrem no núcleo essencial da pessoa humana.

Questão de Direito Constitucional — CODESP-SP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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