Questão de Direito ConstitucionalCODESP-SP — 2010Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1CODESP-SP·Diversas·2010Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo: I. São legitimados para intentar ação de inconstitucionalidade o Presidente da República e a entidade de classe de âmbito municipal ou estadual. II. Não se admite declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo com força de lei por lei ou ato normativo com força de lei posteriores. III. Admite-se o efeito ex nunc na declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso. IV. Na ação direta de inconstitucionalidade, é vedada a intervenção de terceiros, mas admite-se a desistência da ação. Somente é correto o que se afirma em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
CODESP-SP
Órgão
Diversas
Ano
2010
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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