Questão de Direito Civil — CODESP-SP 2010

Question

O Congresso Nacional elaborou a Lei 15.000/2010 - Código de Processos Coletivos -, que foi posteriormente sancionada e
promulgada pelo Presidente da República, e publicada no dia 15 de maio de 2010, sendo omissa quanto ao período de
vacatio legis. Tendo a situação hipotética em mente, assinale a afirmativa verdadeira.

Accepted Answer

Alternativa C: A Lei de Introdução ao Código Civil adotou o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período
de vacatio legis. Esse princípio admite exceções, como, por exemplo, a lei orçamentária anual, que vigora a partir do 1º dia
do ano, ainda que nenhum de seus artigos faça estipulações a respeito, pouco importando a data de sua publicação oficial.

Answer

Alternativa A: Ocorrendo nova publicação em 27 de junho de 2010 em que haja modificação de quatro dos setenta e cinco artigos da
lei, um novo período de vacatio se abre para a integralidade da lei, em decorrência do princípio da segurança jurídica.

Answer

Alternativa B: A contagem do prazo exclui o dia da publicação, mas inclui o do último dia do prazo, entrando em vigor no dia
subsequente à sua consumação integral, prevalecendo a velha parêmia romana dies a quo non computatur in termino.

Answer

Alternativa D: O ordenamento jurídico brasileiro repugna o instituto da repristinação, inadmitindo-o ainda que a lei nova revogadora da
lei anterior expressamente restaure a lei original.

Answer

Alternativa E: Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 6 (seis) meses depois de
oficialmente publicada.

Questão de Direito Civil — CODESP-SP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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