Questão de Legislação Municipal — CODEMAR 2017

Question

Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro de 2017 consultou o Procurador Municipal, para saber sobre
as atribuições do cargo de Prefeito. Dentre as elencadas abaixo, apenas uma não se enquadra, assinale qual:

Accepted Answer

Alternativa E: Contrair empréstimos e realizar operações de crédito sem autorização da Câmara.

Answer

Alternativa A: Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com o
referendum da Câmara.

Answer

Alternativa B: Prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações por esta solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por
prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados
necessários ao atendimento do pedido.

Answer

Alternativa C: Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.

Answer

Alternativa D: Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.

Questão de Legislação Municipal — CODEMAR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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