Considere as seguintes atribuições: I.Autorizar o pagamento de diárias, passagens, ajuda de custo, transporte e/ou indenização de despesa, em conformidade com as tabelas aprovadas pelo Conselho e a legislação aplicável à espécie. II.Autorizar, homologar, anular e revogar os procedimentos licitatórios, mediante decisão fundamentada. III.Deliberar sobre o encaminhamento de notas técnicas quando caracterizado o interesse institucional do Ministério Público. IV.Aprovar a proposta orçamentária do Conselho. De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público ? CNMP, compete ao Presidente do Conselho as funções indicadas APENAS em