Questão de Direito Processual CivilCNMP — 2015Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1CNMP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Considere as seguintes proposições: I.A conclusão de um inquérito civil ocorre pelo seu arquivamento ou propositura de ação civil pública, depende de decisão fundamentada do membro do Ministério Público e deve ocorrer impreterivelmente no prazo de 1 ano. II.O órgão de revisão competente para homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil, poderá converter o julgamento em diligência para a realização de novos atos instrutórios imprescindíveis à sua decisão, indicando de forma expressa as diligências necessárias. III.Será pública a sessão do órgão revisor e, na hipó- tese de conversão do julgamento em diligência, o órgão revisor designará membro do Ministério Pú- blico que irá atuar nas diligências determinadas. IV.As disposições acerca do arquivamento de inqué- rito civil ou procedimento preparatório também se aplicam à hipótese em que estiver sendo investigado mais de um fato lesivo e a ação civil pública proposta somente se relacionar a um ou a algum deles. Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
CNMP
Órgão
Diversas
Ano
2015
Disciplina
Direito Processual Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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