Questão de Direito Administrativo — CNMP 2015

Question

De acordo com a Lei federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos para a realização de
objetivos de interesse comum entre entes da Federação,

Accepted Answer

Alternativa B: o contrato de programa continuará em vigor mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação
que autorizaram a gestão associada.

Answer

Alternativa A: os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo
consórcio de que participem.

Answer

Alternativa C: as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas aplicam-se aos consórcios públicos apenas em caráter
subsidiário, não alcançando a execu- ção de receitas e despesas.

Answer

Alternativa D: é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja transferência ou cessão de direitos operadas por força da
gestão associada de serviços públicos.

Answer

Alternativa E: as despesas realizadas com recursos entregues aos consórcios por meio do contrato de rateio somente serão
contabilizadas nas contas dos respectivos entes consorciados em se tratando de despesas de pessoal.

Questão de Direito Administrativo — CNMP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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