Como é a legislação da publicidade no Brasil? A publicidade infantil no Brasil, tema da redação do Enem neste domingo, é regida por algumas normas contidas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em março deste ano, é a mais contundente por restringir a publicidade para crianças (até 12 anos, conforme o ECA). Suas principais decisões dizem respeito ao que é abusivo na publicidade para crianças. São elementos abusivos, conforme o texto:
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Linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores;
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Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
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Representação de criança;
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Pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
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Personagens ou apresentadores infantis;
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Desenho animado ou de animação;
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Bonecos ou similares;
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Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil;
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Promoções com competições ou jogos com apelo ao público infantil. (Zero Hora, 9 de novembro de 2014, disponível em ) Considerando os princípios éticos atualmente admitidos entre profissionais e empresas da área de propaganda, com esta resolução