Questão de Direito Administrativo — CNEN 2014

Question

Considere a hipótese de um servidor federal vir a ser condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que
configure enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, dentre outras penalidades, o servidor estará
sujeito a

Accepted Answer

Alternativa C: ressarcimento integral do dano, multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial e perda da função pública.

Answer

Alternativa A: suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anos e multa civil de até cem vezes a remuneração do agente.

Answer

Alternativa B: suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos e proibição de contratar com o poder público por 8 a 10 anos.

Answer

Alternativa D: perda dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber incentivos creditícios do poder público por 10 anos.

Answer

Alternativa E: ressarcimento ao erário, multa civil de até duas vezes o dano ao erário e proibição de contratar com o poder público por
5 anos.

Questão de Direito Administrativo — CNEN — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)