Questão de Legislação Penal Especial — CL-DF 2018

Question

Considerando o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas,

Accepted Answer

Alternativa E: é isento de pena o agente que, em razão da dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha
sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo
com esse entendimento.

Answer

Alternativa A: não é considerado crime de tráfico de drogas a conduta daquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de
lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

Answer

Alternativa B: não é considerado crime a conduta do agente que consente que outrem utilize local ou bem de que tenha a
propriedade, de forma gratuita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico
ilícito de drogas, tratando-se de mera infração civil-administrativa.

Answer

Alternativa C: não é crime a condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que exponha a dano potencial
a incolumidade de outrem, tratando-se de mera infração civil-administrativa.

Answer

Alternativa D: não é crime a conduta de quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de droga, tratando-se de mera
contravenção penal.

Questão de Legislação Penal Especial — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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