Questão de Legislação Federal — CL-DF 2018

Question

Conforme a Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da
prestação de serviços públicos pelo Estado a terceiros,

Accepted Answer

Alternativa E: que, necessariamente, devem ser precedidas de licitação, a primeira obrigatoriamente na modalidade concorrência e à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas, já a segunda podendo ser feita à pessoa física.

Answer

Alternativa A: sendo a primeira classificada como contrato e a segunda como ato precário, razão pela qual somente a concessão
exige prévia licitação.

Answer

Alternativa B: sendo a permissão equivalente à autorização e cabível nas hipóteses em que o Poder público pretende estimular a
competição e eficiência, razão pela qual está submetida a regime privado.

Answer

Alternativa C: devendo o Estado lançar mão da primeira quando não pretenda manter a titularidade do serviço concedido e, em
sentido oposto, da segunda quando pretenda manter a sua titularidade; assim, a permissão aplica-se a serviços cuja
exploração possa ser delegada por período menor de tempo.

Answer

Alternativa D: aplicáveis, respectivamente, para serviços públicos de prestação direta e exclusiva pelo Estado e para serviços
públicos não autossuficientes, em razão da natureza precária do contrato da segunda espécie de delegação.

Questão de Legislação Federal — CL-DF — 2018 — Diversas

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