Questão de Legislação Federal — CL-DF 2018

Question

O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei nº 13.311/2016,

Accepted Answer

Alternativa C: é outorgado em caráter precário, pois pode ser extinto mediante revogação, justificada hipótese de interesse público,
mas confere ao sucessor do usuário a possibilidade da continuidade da ocupação, no caso de falecimento do utente
original.

Answer

Alternativa A: tem todos os requisitos necessários à outorga elencados na norma, constituindo a outorga, portanto, ato vinculado.

Answer

Alternativa B: depende de análise do poder público, licitação e instrumento com natureza contratual, vedada outorga de instrumento
precário.

Answer

Alternativa D: confere direito real ao utente e seus herdeiros, sendo a continuidade da ocupação direito subjetivo transmissível inter
vivos e mortis causa.

Answer

Alternativa E: é formalizado por prazo determinado, não admitindo revogação antes do término, apenas anulação.

Questão de Legislação Federal — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)