Questão de Legislação Federal — CL-DF 2018

Question

Nos termos da Lei Geral de Concessões, Lei federal nº 8.987/1995, a prestação indireta de serviço público pressupõe

Accepted Answer

Alternativa D: a transferência da titularidade da sua efetiva prestação, que pode se dar em caráter de exclusividade, ou seja, para um
único agente econômico.

Answer

Alternativa A: obrigatória pluralidade de agentes prestadores, para que o usuário exercite direto à escolha e os concessionários
atuem com eficiência, maximizando os princípios da adequação e da proteção ao consumidor, aplicável aos usuários.

Answer

Alternativa B: exclusividade na prestação da atividade ou na execução da obra, havendo impossibilidade de atuação simultânea de
agentes econômicos no mesmo setor, para maximizar o ganho de eficiência, reduzindo os custos.

Answer

Alternativa C: atividade monopolista, para perfeito controle da oferta dos serviços e das tarifas incidentes na sua prestação,
implementando, assim, o princípio da modicidade tarifária.

Answer

Alternativa E: serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, considerado aquele que possibilite a liberdade de escolha entre
vários prestadores de serviços.

Questão de Legislação Federal — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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