Questão de Legislação Estadual — CL-DF 2018

Question

A Lei distrital nº 3.830/2006, dispõe quanto ao ITBI no Distrito Federal. Esta Lei estabelece que a base de cálculo do
imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Relativamente

Accepted Answer

Alternativa D: à determinação do valor venal, ela será realizada pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base
nos elementos de que dispuser, tais como forma, dimensão e utilidade do bem imóvel e, ainda, na declaração do sujeito
passivo.

Answer

Alternativa A: ao valor venal do imóvel, podem ser dele deduzidas, para fins de cálculo do Imposto, apenas as dívidas que onerem
diretamente o imóvel transmitido.

Answer

Alternativa B: ao valor venal, na transmissão onerosa de direito real sobre imóvel, esse valor corresponde a 35% do valor venal do
imóvel desonerado.

Answer

Alternativa C: ao valor venal, na transmissão onerosa da propriedade nua, ele corresponde a 35% do valor venal do imóvel
desonerado.

Answer

Alternativa E: à base de cálculo do imposto, no caso de aquisição em hasta pública, ela corresponde ao valor da arrematação,
acrescido das despesas incorridas para realizá-la, dos honorários advocatícios e de margem de lucro equivalente a, no
máximo, 20% do valor da arrematação.

Questão de Legislação Estadual — CL-DF — 2018 — Diversas

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