Questão de Legislação Estadual — CL-DF 2018

Question

Considere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitoramento
nas escolas públicas do DF e cercanias. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer pela

Accepted Answer

Alternativa D: aprovação, pois se trata de matéria estranha ao rol taxativo das iniciativas privativas do Governador, que deve ser
interpretado restritivamente.

Answer

Alternativa A: rejeição, pois se trata de matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja iniciativa de lei é privativa do
Governador do Distrito Federal.

Answer

Alternativa B: rejeição, por vício de desvio de poder no processo legislativo, com recurso ao Plenário.

Answer

Alternativa C: aprovação, oficiado o Governador do Estado para aquiescer sobre o projeto.

Answer

Alternativa E: devolução do projeto ao deputado distrital que o apresentou para sanar vício de inconstitucionalidade formal quanto à
iniciativa.

Questão de Legislação Estadual — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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