Questão de Legislação Estadual — CL-DF 2018

Question

Suponha que determinado servidor público do Distrito Federal, ocupante de cargo efetivo, tenha se afastado do exercício
de tal cargo para exercer mandato eletivo de vereador do Distrito Federal. No que concerne ao regime previdenciário
aplicável ao mesmo no período do referido afastamento, de acordo com as disposições previstas na Lei Complementar
Distrital nº 840, de 2011, referido servidor

Accepted Answer

Alternativa E: mantem-se como filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do DF, quanto ao cargo efetivo, e como filiado ao
Regime Geral de Previdência Social em relação ao cargo eletivo de vereador.

Answer

Alternativa A: será automaticamente desligado do Regime Próprio de Previdência do DF, perdendo a condição de filiado, podendo,
contudo, manter-se em caráter facultativo, mediante recolhimento de contribuição equivalente àquela fixada para o Regime
Geral de Previdência Social.

Answer

Alternativa B: deverá optar entre a manutenção no Regime de Previdência Social do DF ou a filiação facultativa ao Regime Geral de
Previdência Social, sendo vedado figurar como contribuinte simultâneo de ambos, ainda que para vínculos diversos.

Answer

Alternativa C: não poderá manter-se como contribuinte do Regime Próprio de Previdência do DF, podendo, contudo, recolher
contribuições facultativas ao Regime Geral de Previdência Social, computando-as como tempo de contribuição para as
mesmas finalidades.

Answer

Alternativa D: terá o seu vínculo junto ao Regime Próprio de Previdência do DF suspenso durante o período de afastamento, sendo
vedado o computo do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social para cumprimento dos requisitos para
concessão de benefícios previdenciários no âmbito do regime próprio.

Questão de Legislação Estadual — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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