Questão de Legislação Estadual — CL-DF 2018

Question

Para reduzir ou eliminar os efeitos que a chamada “Guerra Fiscal" do ICMS pode ter sobre a adequada tributação do
ICMS, no Distrito Federal, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabeleceu as consequências que podem resultar da inobservância
dos dispositivos da Lei Complementar federal nº 24/1975. Dentre as consequências previstas na referida lei distrital, cita-se
a

Accepted Answer

Alternativa B: ineficácia da lei ou ato de que conste a dispensa do débito correspondente.

Answer

Alternativa A: ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a partir de 30 dias contados da
notificação de início dos trabalhos fiscais.

Answer

Alternativa C: exigibilidade do imposto não pago, desde a data do inicio dos trabalhos fiscais.

Answer

Alternativa D: desconsideração da escrita fiscal do contribuinte favorecido, e o respectivo lançamento de ofício do período, por
levantamento fiscal.

Answer

Alternativa E: responsabilização civil e criminal de quem expediu o ato normativo.

Questão de Legislação Estadual — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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