Questão de Legislação Estadual — CL-DF 2018

Question

Considere hipoteticamente que o Distrito Federal tenha realizado concurso público para provimento de cargos efetivos
junto à Administração pública direta, a serem exercidos em uma secretaria específica. O edital do referido certame
reservou 2% das vagas para serem preenchidas por pessoas com deficiência. No prazo estabelecido, o edital foi
impugnado sob o fundamento de ofensa à Lei que estabelece o percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com
deficiência. A impugnação

Accepted Answer

Alternativa A: procede, uma vez que a lei estabelece que o edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para
serem preenchidas por pessoas com deficiência.

Answer

Alternativa B: improcede, uma vez que a lei não fixa percentual mínimo de vagas, sendo este definido no caso concreto, por decisão
de conveniência e oportunidade da autoridade competente.

Answer

Alternativa C: procede, mas, considerando que o provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, este pode, se
assim entender, expor os motivos pelos quais não reservou o percentual mínimo de 15%.

Answer

Alternativa D: improcede, uma vez que o edital obedeceu a lei reservando o percentual mínimo de 2% de vagas a serem destinadas a
pessoas com deficiência.

Answer

Alternativa E: procede, uma vez que a lei estabelece que o edital de concurso público tem de reservar 10% das vagas para serem
preenchidas por pessoa com deficiência.

Questão de Legislação Estadual — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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