Questão de Legislação Estadual — CL-DF 2018

Question

No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da
Constituição Federal segundo a qual

Accepted Answer

Alternativa B: é causa de perda do mandato parlamentar a declaração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar,
mediante deliberação da maioria absoluta da Casa legislativa respectiva.

Answer

Alternativa A: aos parlamentares do Distrito Federal é garantida a imunidade material por suas opiniões, palavras e votos apenas na
circunscrição do mandato.

Answer

Alternativa C: os parlamentares podem ser presos apenas após sentença condenatória transitada em julgado, desde que haja prévia
licença da casa respectiva.

Answer

Alternativa D: o subsídio dos parlamentares será fixado por ato privativo da casa respectiva, independentemente de sanção do Chefe
do Poder Executivo.

Answer

Alternativa E: o limite remuneratório máximo para subsídios dos parlamentares do Distrito Federal é o valor pago a título de subsídios
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Questão de Legislação Estadual — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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