Questão de Legislação Estadual — CL-DF 2018

Question

No âmbito do ICMS, a base de cálculo do imposto apresenta características distintas, quando se trata de substituição
tributária. Sobre este tema, a Lei distrital nº 1.254/1996 dispõe que, para fins de substituição tributária,

Accepted Answer

Alternativa B: na hipótese de mercadoria cujo preço final ao consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente,
este será a base de cálculo da substituição tributária.

Answer

Alternativa A: a margem de valor adicionado poderá ser determinada por instituto de pesquisa, de direito público ou privado,
credenciado pelo IBGE, com base nos preços médios praticados no mercado varejista.

Answer

Alternativa C: para as mercadorias em que exista preço a consumidor sugerido pelo fabricante, este será a base de cálculo para fins
de substituição tributária, desde que autorizado e divulgado pelo órgão de controle da concorrência.

Answer

Alternativa D: em relação às operações antecedentes, a base de cálculo será a soma do valor da operação própria do substituto, do
seguro, do frete e da margem de valor adicionado publicada pelo remetente.

Answer

Alternativa E: no caso de mercadoria importada do exterior, a base de cálculo da substituição tributária das operações subsequentes
será o valor fixado pela autoridade aduaneira, sendo vedada a utilização de margem de valor adicionado.

Questão de Legislação Estadual — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)