Questão de Legislação Estadual — CL-DF 2018

Question

No que se refere ao direito ao crédito do ICMS, essencial para o exercício do princípio da não cumulatividade, a Lei distrital
nº 1.254/1996 estabelece que

Accepted Answer

Alternativa D: é vedado ao contribuinte do ICMS, domiciliado no Distrito Federal, creditar-se, na entrada de mercadoria alheia à
atividade do estabelecimento, quando este tem atividade predominante de indústria.

Answer

Alternativa A: é permitida, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de máquina ou equipamento, destinado ao ativo
permanente, a apropriação de crédito do imposto, à razão de um trinta e seis avos por mês, devendo a primeira fração ser
apropriada no mês em que ocorrer a entrada em operação da máquina ou equipamento.

Answer

Alternativa B: é vedado ao contribuinte do ICMS, domiciliado no Distrito Federal, o crédito relativo à entrada de insumo destinado a
produção rural, quando a saída do produto resultante, ou as saídas posteriores, forem isentas, imunes, destinadas a
exportação ou tributadas.

Answer

Alternativa C: se extingue o direito ao crédito após o decurso do prazo de seis anos, contados da data da entrada da mercadoria ou
bem no ativo do estabelecimento.

Answer

Alternativa E: é obrigatório o estorno do crédito, eventualmente realizado por ocasião da entrada da mercadoria, no período da saída,
se esta operação for não tributada, isenta ou for operação de exportação de mercadoria para o exterior, quando tal
circunstância for imprevisível na data da entrada.

Questão de Legislação Estadual — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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