Questão de Legislação Estadual — CL-DF 2018

Question

Com relação à vigência das Leis, de acordo com a Lei Complementar Distrital nº 13/1996, que dispõe sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal,

Accepted Answer

Alternativa C: recebe a denominação de cláusula de vigência o dispositivo que disciplina a data de entrada em vigor da lei.

Answer

Alternativa A: a lei que instituir ou aumentar contribuição social dos servidores públicos do Distrito Federal somente entra em vigor 15
dias depois de publicada.

Answer

Alternativa B: salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o Distrito Federal 20 dias após sua publicação.

Answer

Alternativa D: é vedado o efeito retroativo da lei que versar sobre orçamento anual e sobre aumento ou reajuste da remuneração dos
servidores públicos do Distrito Federal.

Answer

Alternativa E: o prazo dado por lei para início de sua vigência é contínuo e só se interrompe em virtude de lei posterior, excluindo-se,
no cômputo do prazo, o dia da publicação.

Questão de Legislação Estadual — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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