Questão de Legislação Estadual — CL-DF 2018

Question

Ao disciplinar a organização do Distrito Federal em Regiões Administrativas, a Lei Orgânica estabelece que

Accepted Answer

Alternativa E: a criação de Região Administrativa dá-se mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Answer

Alternativa A: os Administradores Regionais, cujo processo de escolha contará com participação popular conforme disposto em lei,
terão remuneração equivalente à dos Secretários de Estado do Distrito Federal.

Answer

Alternativa B: a extinção de Região Administrativa poderá ser efetuada por ato do Governador do Distrito Federal, mediante consulta
à população diretamente interessada.

Answer

Alternativa C: a incorporação, a fusão e o desmembramento de Regiões Administrativas cabe à Câmera Legislativa,
independentemente de sanção do Governador do Distrito Federal.

Answer

Alternativa D: cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas, e um
Conselho Tutelar, com funções fiscalizadoras, na forma da lei complementar.

Questão de Legislação Estadual — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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