Questão de Legislação Estadual — CL-DF 2018

Question

Em observância ao disposto na Lei Distrital nº 4.566/2011, o Distrito Federal precisa implantar faixas exclusivas para esse
transporte coletivo nos trechos identificados no Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, com a
finalidade de promover integração e articulação dos vários modos de transporte com a finalidade de atender às exigências
de deslocamento da população. Para tanto,

Accepted Answer

Alternativa E: poderá desapropriar os imóveis abrangidos pelo modal de transporte que passarão a se destinar integralmente ao
serviço público sem prejuízo de instituir servidão administrativa nos casos em que houver apenas redução da possibilidade
de exploração do imóvel quando de sua submissão em favor daquele serviço público.

Answer

Alternativa A: deverá desapropriar os imóveis abrangidos pelo perímetro traçado para o modal de transporte, podendo também incluir
bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, dada a autorização legal para a execução da obra.

Answer

Alternativa B: poderá instituir servidão administrativa para a implantação das faixas exclusivas de ônibus, tendo em vista que se trata
de instituição de bens de uso comum do povo, sendo desnecessário, portanto, promover a desapropriação.

Answer

Alternativa C: poderá instituir servidão administrativa ou desapropriação, conforme juízo discricionário e a critério do administrador,
que deverá considerar a disponibilidade orçamentária para decisão sobre aquisição ou imposição de gravame sobre as
áreas.

Answer

Alternativa D: deverá desapropriar integralmente os imóveis abrangidos pelo traçado do modal de transporte, tendo em vista que a
indenização da servidão administrativa, em verdade, equivale ao valor do bem, não justificando sua imposição.

Questão de Legislação Estadual — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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