Questão de Legislação Estadual — CL-DF 2018

Question

Relativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital nº
1.254/1996,

Accepted Answer

Alternativa C: é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago, por força da substituição
tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

Answer

Alternativa A: o contribuinte substituído poderá se creditar ou transferir o valor do crédito a terceiro, localizado no mesmo Estado,
sempre que, formulado o pedido de restituição pelo contribuinte, não houver resposta no prazo de trinta dias.

Answer

Alternativa B: não se aplica a obrigação de reter o imposto, em regra, quando a operação for destinada a estabelecimento varejista,
do mesmo titular.

Answer

Alternativa D: é responsabilidade das concessionárias de energia elétrica e de limpeza urbana a retenção do imposto devido nas
operações anteriores, desde a produção da energia ou do resíduo, até sua destinação final.

Answer

Alternativa E: dependerá de lei complementar e de Resolução do Senado Federal a adoção do regime de substituição tributária, nos
casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada.

Questão de Legislação Estadual — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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